16/07/2018

Quais são as pautas e propostas do MBL? [Movimento Brasil Livre]

Conheça as pautas e propostas do MBL - Movimento Brasil Livre
Pautas e propostas do Movimento Brasil Livre (MBL)
Vamos expor algumas pautas e propostas importantes do MBL (Movimento Brasil Livre) para você conhecer e quem sabe até apoiar o movimento.


Educação

Implementação do sistema de vouchers para ensino básico, fundamental, médio e superior, com valor igual para todos os alunos de cada nível. Complemento separado para alunos com deficiência. Legalização do homeschooling. Apresentação do Projeto de Lei “Escola Sem Partido” em legislativos estaduais e municipais. Elaborar uma diretriz nacional buscando a redução do número de alunos por professor. Benefícios fiscais para pessoas físicas e jurídicas que custeiem educação de crianças e jovens de famílias que não podem pagar. Os municípios e/ou estados fariam o cadastramento das crianças. Expansão do Prouni para o ensino médio, fundamental e infantil. Incentivo tributário para empresas que façam pesquisa tecnológica em áreas de ciências exatas e biológicas. Diminuição da burocracia para o registro de patentes. Redução de impostos das escolas privadas. Militarização das escolas em áreas de risco, ou seja, em locais onde a iniciativa privada não tenha a possibilidade de atuar. Gestão privada de escolas públicas através de Organizações Sociais e Parcerias Público-Privadas. Promover a competição entre escolas públicas usando métricas como o exame PISA, fazendo parcerias com a iniciativa privada para premiações. Desburocratização do processo de abertura de escolas, cursos e do número de vagas em instituições de ensino privadas. Incentivo ao ensino técnico profissionalizante e desburocratização na contratação de estagiários. Facilitar o financiamento de empresas privadas em instituições educacionais de todos os níveis para fins de produção científica.


Saúde

Desburocratização de operadoras de planos de saúde. Extinção de tributos que incidam sobre o sistema de saúde, incluindo medicamentos, aparelhos e materiais médicos, inclusive os importados. Desburocratização da importação e extinção de todos os tributos que incidam sobre medicamentos, aparelhos e materiais médicos. Desburocratização do processo de legalização de produtos médicos junto ao Governo. Adoção de um sistema de saúde similar ao alemão em substuição ao SUS: obrigatoriedade da contração de um plano de saúde e fornecimento de plano gratuito para aqueles que não puderem pagar por um. Incentivo tributário a empresas que ofereçam planos de saúde a seus funcionários. Concessão de benefício tributário a empresas e indivíduos que auxiliem no custeio de hospitais, clínicas e laboratórios de análise. Abertura de mercado hospitalar a empresas estrangeiras.

Sustentabilidade

Criação de selo estatal para empresas que cumpram com os requisitos do tripé da sustentabilidade (viabilidade econômica, preocupação social e preservação ambiental) Projeto propõe a substituição gradual (conforme poder econômico do município), das lâmpadas convencionais em, órgão públicos, praças e vias públicas, para as lâmpadas de LED. Implementação de projetos visando a utilização de água reciclada para limpeza urbana, rega de plantas, obras e demais atividades que não exigem água potável. Privatizar ou transformar em PPPs os serviços de saneamento básico dos municípios. Incentivos fiscais para atração de indústrias ecoeficientes, como para empresas e industriais fabricantes de tecnologia limpa.


Reforma Política

Proibição de publicidade de empresas públicas e economia mista monopolistas. Revogação da Lei Rouanet. Fim do voto obrigatório. Fim do fundo partidário. Candidaturas independentes para Executivo e Legislativo. Voto distrital misto. Redistribuição proporcional do número de cadeiras na Câmara Federal de acordo com o eleitorado de cada estado, mantendo-se o mínimo de 01 deputado por estado. Diminuição do atual número de deputados para 400. Sistema parlamentar inspirado no modelo alemão. Realização de consulta popular para obras públicas vultuosas. Fim da suplência automática para Senador. O suplente de senador passa a ser o seguinte mais bem votado. Eleição para suplente de Senador. Eleito do legislativo deve renunciar para assumir cargo de confiança no Executivo. Fortalecimento do federalismo, reforçando a autonomia administrativa, tributária e eleitoral de cada unidade da federação. Fim da reeleição. Mandato de 5 anos para o Executivo. Fim do alistamento militar obrigatório.


Economia

Respeito e aplicação da LRF em todos os âmbitos da federação. Todos os programas sociais, programas de governo, FGTS, bolsa família, empréstimos agrícolas, subsídios de taxa de juros e programas de depósito judicial passam a ser oferecidos em plataforma aberta, ou seja devem ser disponibilizados para todos os bancos. Idealmente, no longo prazo, todos os bancos devem ser privatizados, porém o mais urgente é privatizar a Caixa Econômica Federal. Permitir o investimento estrangeiro para concorrer com empresas de telecomunicação. Introdução de um limite para a dívida bruta do governo federal como proporção do PIB. Fim de todas as vinculações e adoção de um orçamento base zero (sem prejuízo de espaços plurianuais, nunca permanentes). Refinanciamento para o prazo de débito tributário estadual e federal de empresas, com o objetivo de acelerar a recuperação econômica. Simplificar o sistema tributário para que toda população entenda o que e quanto está pagando. Realizar a inserção plena da economia brasileira no comércio internacional, com maior abertura comercial e busca de acordos regionais de comércio em todas as áreas econômicas relevantes – Estados Unidos, União Europeia e Ásia. Revisão do capítulo econômico da Constituição (adotar a economia de mercado. Qualquer interferência do Estado deverá ser justificada e seus resultados, posteriormente avaliados). Acabar com o limite de 30% de participação de capital estrangeiro em veículos de imprensa. Substituição do FGTS atual que penaliza o trabalhador por um sistema facultativo de seguro privado para a demissão. Nesse caso o trabalhador poderia escolher entre várias alternativas oferecidas pelo sistema bancário privado. A lei trabalhista deve ser modificada para que os acordos bilaterais se sobreponham aos direitos atuais. Ou seja, trabalhador passa a ter o direito de renunciar aos benefícios desde que aceite a negociação e que os direitos humanos constitucionais sejam respeitados.

Fim da insegurança jurídica durante processo de execução fiscal e trabalhista. Aumentar a previsibilidade jurídica para facilitar o investimento nacional e internacional da atividade econômica do país. Imposto sindical: passa a ser facultativo e a criação de novos sindicatos e associações passam a ser liberados para estimular a concorrência e a diversidade de opiniões. O trabalhador passa a poder optar pela antecipação do 13o Salário. nesse caso ele deverá ser pago em 12 parcelas mensais. Adoção de um modelo alternativo de previdência social para um que seja sustentável e ofereça o benefício de aumentar o capital dos trabalhadores. Adotar um sistema em que as contribuições de cada trabalhador são controladas por ele, em uma conta de investimentos na qual diversas opções seriam oferecidas, de maneira similar ao modelo chileno. O teto de benefícios para os funcionários públicos passa a ser IDÊNTICO ao dos funcionários privados. Aprovação da idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres (para gerações futuras) e reaprovação do fator previdenciário. Fim do monopólio dos cartórios, que devem ser substituídos por câmaras eletrônicas de registros centralizados. Sistema passa a ser informatizado e garantido por certificação digital. Impostos: Unificação e queda das alíquotas de ICMS interestaduais para acabar com a guerra fiscal. Padronização das alíquotas de ICMS a nível nacional passando a ser diferenciadas somente por categorias de produtos. ISS Unificação da categorização de serviços a nível nacional, evitando diferentes critérios para cada região. Fim do Refis.


Justiça

Priorizar a prevenção sem abdicar da repressão quando necessária e imprescindível. Dedicar atenção especial ao reaparelhamento constante dos órgãos envolvidos na proteção da sociedade e na valorização dos seus integrantes. O calibre do armamento das polícias não deve ser restringido. A restrição ao calibre foi criada durante o governo de Getúlio Vargas, não com o objetivo de proteger a população, mas com o intuito de restringir o poder da polícia perante o governo federal.

Fim da função social da propriedade. A propriedade privada não pode ser relativizada. Suspender o salário de parlamentares presos. Fortalecer guardas municipais. Fim da imunidade parlamentar e do foro privilegiado. Fim da redução da pena para crimes hediondos. Pouco importa o bom comportamento do preso ou outros fatores que hoje diminuem a pena para detentos que cometeram crimes hediondos. Esse tipo de crime deve ser punido com o maior rigor possível. Permitir a contratação de agências privadas de investigação para diminuir o número de casos de homicídios não resolvidos. Privatização de presídios. Tratar o aparato de Segurança da sociedade de forma sistêmica com ênfase na integração total de Órgãos, Estruturas e Sistemas Operacionais, públicos e privados. Ampliar a participação dos municípios e da sociedade na prevenção primária da violência. Priorizar o aumento de vagas para o sistema prisional (10% ao ano) e mudanças na legislação para evitar o chamado retrabalho, o “prendesolta”.


Transporte e Urbanismo

Número máximo de categorias de zoneamento urbano, sendo basicamente 04 zonas de uso: misto, estritamente residencial, estritamente industrial e de proteção ambiental. IPTU zero para regiões centrais degradadas que necessitem de restauração urbana. Regularização e direito de propriedade às favelas que passarem por reurbanização. Privatização de linhas de metrô e VLT e criação de novas linhas por meio de PPPs. Onde houver oligopólio de transporte urbano coletivo (ônibus, táxis, trens, lotação, etc) promover a concorrência e o transporte alternativo, com diminuição de impostos e desregulamentação.
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